Superbet fora do ar no Brasil enquanto medida provisória federal fecha o mercado de apostas

A Medida Provisória nº 1.394 proibiu no país a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa. Ela deu dez dias para tirar sites e aplicativos do ar, e esse prazo venceu em 5 de outubro de 2026. Pelo calendário oficial do fechamento, a plataforma da Superbet ficou indisponível no dia seguinte. Nenhum dos três domínios registrados no nome do operador entrega produto: superbet.bet.br, magicjackpot.bet.br e super.bet.br. Em 26 de outubro de 2026 requisitamos os três, mais o www do principal, e os quatro responderam com redirecionamento para um aviso do governo federal intitulado Acesso bloqueado. Pela medida provisória, os saldos dos jogadores tinham de voltar pelo sistema bancário, e não pelo operador, em prazos que ela mesma fixou. A própria autorização, a Portaria SPA/MF nº 2.090, de 30 de dezembro de 2024, se extinguiu trinta dias depois da publicação, em 25 de outubro de 2026.

O que o visitante vê agora

O visitante vê agora um redirecionamento, não um cassino. Requisitamos os quatro endereços do operador em 26 de outubro de 2026. O superbet.bet.br e o seu www responderam HTTP 302; magicjackpot.bet.br e super.bet.br responderam HTTP 301, que é um redirecionamento permanente. Os quatro apontam para brasilsembets.gov.br, a página federal que explica o fechamento e traz o calendário das devoluções.

Essa página não oferece caminho de volta ao operador. Ela indica o gov.br/bets para orientação e um formulário do governo para denunciar plataformas que continuem operando.

O prazo que causou isso

O prazo que causou isso são os dez dias do art. 7º da medida provisória, contados da publicação em 25 de setembro de 2026. A contagem colocou o vencimento em 5 de outubro, e o calendário oficial marca o dia seguinte, 6 de outubro, como o da indisponibilidade. Esse dia não foi observado por nós: o que registramos é o estado posterior dos endereços.

O art. 16, § 2º, deu os mesmos dez dias para a retirada de material publicitário e de sinalização de patrocínio.

Para onde a norma mandou o dinheiro com o site fora do ar

Com o site fora do ar, a norma mandou o dinheiro pelos bancos, e não pelo operador. Pelo art. 8º, a empresa tinha dois dias depois do bloqueio para entregar aos bancos uma relação de apostadores por CPF, com os valores devidos e as contas de origem, e para enviar o mesmo arquivo ao regulador.

Os bancos então tinham sete dias, pelo art. 9º, para devolver o dinheiro integralmente, por transferência para conta de titularidade do apostador. O que não puder ser devolvido vai, pelo § 3º, para conta específica na Caixa Econômica Federal, sob supervisão do Ministério da Fazenda, que a página oficial manda procurar a partir de 14 de outubro.

As apostas em aberto, sem resultado apurado até o prazo, o art. 7º, § 2º manda considerar sem efeito, com restituição integral do valor apostado e descontos de qualquer natureza vedados. Pelo § 3º, o direito aos prêmios de apostas já apuradas permanece.

O que termina com o site fora do ar

A autorização termina. O art. 4º extingue, por interesse público, as autorizações concedidas com base na lei de apostas de 2023 trinta dias depois da publicação, sem devolução da outorga e sem indenização.

As obrigações não terminam. O art. 10 preserva os deveres do período autorizado: tributários, regulatórios, de prevenção à lavagem de dinheiro, de jogo responsável e de integridade esportiva. Ele também exige que os registros, inclusive os dados de apostadores e de transações, fiquem íntegros e acessíveis por pelo menos cinco anos. O art. 11 mantém o operador prestando informações ao sistema do regulador.

A contestação ainda pendente no Supremo

Duas ações diretas de inconstitucionalidade, a ADI 8024 e a ADI 8027, estão no Supremo Tribunal Federal. A Advocacia-Geral da União se manifestou a favor da medida provisória em 5 de outubro de 2026.

Nenhuma decisão havia sido publicada quando conferimos, em 22 de outubro de 2026. Os autos das duas ações não estão entre o que lemos: o que lemos foi o texto da medida, a planilha da SPA/MF e o processo do Sigap. Qualquer afirmação de que a plataforma está a ponto de voltar não encontra apoio no registro público.

Ficam proibidas, no território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de aposta de quota fixa— Medida Provisória nº 1.394/2026, art. 1º

Dez dias após a data de publicação desta Medida Provisória, os agentes operadores de apostas deverão indisponibilizar o acesso aos sítios eletrônicos e as aplicações de internet— Medida Provisória nº 1.394/2026, art. 7º