Termos de uso, afiliação e limites de exatidão

Situação jurídica da atividade no país

Esta seção vem primeiro porque é a que mais muda o sentido de tudo o que vem depois. Em 25 de setembro de 2026 foi publicada a Medida Provisória nº 1.394, que proíbe no território nacional a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de aposta de quota fixa, alcançando tanto apostas esportivas quanto jogos on-line.

Os prazos estão no próprio texto da norma. Pelo art. 7º, sítios e aplicações deveriam ser tornados indisponíveis, inclusive nas lojas virtuais, dez dias após a publicação, prazo que venceu em 5 de outubro de 2026; o calendário oficial do fechamento aponta 6 de outubro como o dia do bloqueio. O mesmo artigo deixou o saque voluntário possível até as 23:59 de 5 de outubro. Pelo art. 4º, as autorizações concedidas com base na Lei nº 14.790 são extintas ao término de trinta dias contados da publicação, sem devolução da outorga e sem indenização, por motivo de interesse público.

O que isso significa para quem lê: não há plataforma no ar para cadastro, depósito ou aposta, e o saldo que ficou foi posto pelo art. 9º nas mãos das instituições financeiras, com prazo de sete dias contados da relação que o operador enviou. Duas ações diretas de inconstitucionalidade, ADI 8024 e ADI 8027, questionam a norma no Supremo Tribunal Federal, e até a data desta redação não havia decisão. Estes termos não preveem desfecho e não dão orientação jurídica: reproduzem o que a norma publicada determina e indicam onde lê-la.

Para quem estes termos foram escritos

Para maiores de 18 anos. Dezoito anos é o piso, e verificar idade é obrigação do operador autorizado, nunca deste site.

A lei do seu país decide o resto. A norma local vem antes de qualquer coisa impressa aqui, e no Brasil ela mudou na data acima.

Em resumo, o acordo deste site

Em palavras simples: isto é informação, não é conselho, e é gratuito porque alguns links de saída podem gerar comissão. Essa declaração fica no rodapé de toda página.

Não prometemos que uma página esteja atualizada ao minuto, e ninguém aqui finge o contrário. A norma em vigor prevalece, e é nela que um leitor deve terminar.

Público

Maiores de 18 anos

Relação com o operador

Nenhuma; apenas links de afiliado

Conselho prestado

Nenhum; conteúdo informativo

Norma aplicável hoje

Medida Provisória nº 1.394

Datas destes termos

22 de outubro de 2026 / 26 de outubro de 2026

O que ler antes de qualquer decisão

Três documentos valem ser lidos antes, e todos são públicos.

1. O texto da Medida Provisória, que é o que está em vigor agora.
2. A página oficial do fechamento, que publica o calendário de devolução dos saldos.
3. A linha da lista de autorizações que corresponde ao operador, com CNPJ, portaria e domínios.

Norma e registro mudam sem aviso, e todas as 28 páginas daqui trazem a data da checagem. Ler os três antes é a única maneira de saber o que é devido a quem.

Divulgação de afiliação

O financiamento está declarado em palavras claras. Alguns links de saída são links de afiliado e podem gerar comissão quando um leitor se cadastra ou deposita. Comissão não altera nota, conclusão, ordem de leitura nem a redação de nenhuma página.

Este site cobre um operador só, o que remove a estrutura em que esse tipo de influência costuma acontecer: não há lista, não há ranking e não há posição à venda. A página sobre o serviço descreve o modelo por inteiro, e nenhum operador paga por cobertura ou lê um texto antes da publicação.

Que exatidão estes termos podem prometer

A exatidão tem teto, e estes termos preferem nomeá-lo. As páginas citam fontes — norma publicada, registro do regulador e processo de autorização — e escrevem não publicado ou não legível quando um número não existe em documento que se possa abrir.

Registro e norma mudam sem aviso, de modo que a redação vigente de um e de outro sempre prevalece sobre qualquer número impresso aqui. Um número que se revele errado é corrigido na página, com a data de atualização movida, e não substituído em silêncio.

O método descreve que evidência conta, e a página de contato é o caminho da correção. Comece pela frase de que você duvida e pelo documento que a contradiz.

O que obriga, e o que apenas informa

Obriga a norma publicada. É nela que estão o prazo de bloqueio, o prazo de devolução do saldo, a vedação de publicidade e a extinção das autorizações, e ela vence qualquer número impresso aqui.

Informam as páginas deste site, os registros que elas citam e as capturas de tela. Elas apontam para os documentos que obrigam, e cada uma carrega a data em que foi lida.

A fraqueza de qualquer número publicado é a idade dele, e nesta matéria os fatos andaram rápido: a norma é de 25 de setembro de 2026, o bloqueio é de 6 de outubro, e a extinção das autorizações se completou trinta dias depois da publicação. Trate a data ao lado de cada número como parte do fato.

Nenhum conselho e nenhuma promessa de ganho

Nada aqui é conselho financeiro nem previsão de ganho. Aposta não é investimento. Desde 25 de setembro de 2026 a publicidade de aposta de quota fixa está proibida no país pelo art. 1º da Medida Provisória nº 1.394/2026, e o § 1º do art. 16 estende a vedação a todo conteúdo dirigido ao público brasileiro, independentemente do formato.

Todo jogo de cassino devolve menos do que arrecada ao longo do tempo, e uma sessão isolada pode perder tudo o que foi apostado. Páginas sobre mecânica descrevem como algo funciona, e não como lucrar com isso.

Propriedade intelectual e citação

Texto e capturas são trabalho próprio, salvo atribuição em contrário. Nomes de marca e de empresa pertencem a seus titulares e aparecem aqui para identificação.

Capturas podem ser reproduzidas com link para a página de origem, e o texto pode ser citado em trechos curtos com atribuição. Esse direito vale independentemente do que você ache das conclusões daqui.

Três tipos de afirmação sobre autorização

Afirmações sobre autorização se separam em três tipos, e a tabela evita que elas sejam lidas como a mesma coisa.

Limites de responsabilidade

A responsabilidade para aqui. O serviço é fornecido no estado em que se encontra e, na medida permitida em lei, não responde por perdas decorrentes do uso do conteúdo ou dos serviços de qualquer operador para o qual haja link.

Isso inclui saldo não devolvido, acesso bloqueado ou pagamento recusado. Nesses casos o caminho é o regulador competente, e não esta redação; na devolução determinada pela norma, o art. 9º põe o pagamento nas instituições financeiras, e o § 4º mantém a responsabilidade do operador pelo que não disponibilizou.

Termos que estas regras usam

Link de afiliado

Link de saída que pode gerar comissão para este site quando um leitor se cadastra em um operador.

Condições vigentes

A redação atual da norma e dos registros públicos, que prevalece sobre qualquer número impresso nestas páginas.

Serviço de informação

Um publicador que descreve produtos e não mantém contas de jogador, que é o que este site é.

Não legível

A expressão destes termos para o número que o operador publicava e que nenhuma fonte ainda acessível reproduz.

Um número daqui obriga o operador?

Não obriga ninguém. A norma publicada rege prazo, bloqueio e devolução de saldo, e prevalece sobre qualquer coisa que um leitor encontre nesta página.

Trate estas páginas como um mapa, e não como norma: o que obriga está no texto oficial, e aqui ficam o caminho até ele e a data da leitura.

Retomando: o que estes termos pedem

Retomando: leia como adulto, confira a norma em vigor, trate o conteúdo como informação e não como conselho, espere um link de afiliado declarado, e termine nas condições da própria casa. A responsabilidade por uma perda é do operador e do regulador que o fiscaliza.

Dúvidas vão à redação pela página de contato. A política de privacidade explica o que o servidor registra, e a página de jogo responsável reúne limites, autoexclusão centralizada e apoio gratuito. Estes termos valem desde 22 de outubro de 2026, e a redação atual é de 26 de outubro de 2026.