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Superbet imposto de renda: como separar devolução de prêmio

Em resumo: O imposto de renda brasileiro sobre apostas incide sobre o prêmio líquido anual à alíquota de 15%, e somente sobre a parcela que exceder a primeira faixa da tabela anual do IRPF, que é de R$ 29.145,60 para o ano-calendário de 2026.

Dois números se confundem nas dúvidas de imposto sobre apostas: o que você ganhou ao longo do ano e o que foi devolvido a você em outubro. Só um deles é renda.

Por ✓ ChecadoPor que confiar em nós: como apuramos

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Artigo 9º da Medida Provisória nº 1.394/2026 no texto oficial: prazo de sete dias para as instituições financeiras restituírem integralmente os valores aos apostadores e transferência para conta específica na Caixa Econômica Federal quando a restituição não for possível
O caminho do dinheiro de volta está no artigo 9º: sete dias para o banco devolver, e conta específica na Caixa para o que não foi possível devolver. Fonte: nossas próprias sessões de navegador nas páginas públicas do regulador, na página oficial do fechamento e no texto publicado da norma — e não no produto do operador, que está fora do ar.
Operador:
Superbet (superbet.bet.br), casa de apostas e cassino online operada no Brasil pela SPRBT INTERACTIVE BRASIL LTDA até o bloqueio determinado pela Medida Provisória nº 1.394/2026
Tipo:
Cassino e casa de apostas
Retornos publicados:
Não existe um RTP único de uma casa de apostas, e qualquer página que publique um está errada por construção, não apenas por falta de fonte: o retorno é por jogo, publicado na página de cada título dentro do produto.
Teto publicado:
O operador não publica prêmio máximo nem teto de pagamento em nenhuma fonte que ainda possa ser lida.

Descubra o que, se houver algo, é tributável

  • Entrada 1: Prêmios brutos recebidos em apostas de quota fixa durante o ano-calendário, em todos os operadores, e não só neste.
  • Entrada 2: O total que você apostou em apostas da mesma natureza no mesmo ano. A base legal é prêmio menos valor apostado, e não ganhos menos perdas.
  • Entrada 3: O saldo devolvido a você em outubro de 2026, mantido separado dos dois números acima.
  • Entrada 4: Prêmios de apostas já liquidadas antes do prazo, que são ganhos e não restituição.
  • Passo A: Calcule o prêmio líquido anual: Entrada 1 menos Entrada 2, apurado separadamente por tipo de aposta, e depois some os resultados positivos. Resultado negativo não é prêmio.
  • Passo B: Exclua a Entrada 3 por completo. Valor apostado que volta é capital retornando, não resultado positivo.
  • Passo C: Inclua a Entrada 4 no resultado líquido, porque prêmio liquidado era renda antes de a plataforma fechar.
  • Passo D: Compare o prêmio líquido com R$ 29.145,60, a primeira faixa da tabela anual do IRPF para o ano-calendário de 2026.
  • Passo E: Aplique 15% apenas sobre o valor que exceder essa faixa. Nada abaixo dela é tributado.
  • Prazos: A Receita Federal fixa a apuração em março e o pagamento até o último dia útil de abril.

Como funciona na prática

Leia o resultado como uma estimativa de exposição, e não como uma declaração. Ele diz se você está na faixa em que os 15% incidem e, aproximadamente, sobre que valor.

O ponto que separa uma estimativa certa de uma errada é a faixa. A regra aponta para a primeira faixa da tabela ANUAL, que é de R$ 29.145,60 para o ano-calendário de 2026. A faixa mensal da mesma tabela é doze vezes menor, R$ 2.428,80, e usá-la no lugar da anual faria você pagar imposto sobre dinheiro que não é tributável.

O segundo ponto é a devolução. A medida descreve o dinheiro que volta como restituição dos valores apostados, com desconto de qualquer natureza proibido. Isso é capital seu retornando, e não resultado positivo de aposta.

Vale ser direto sobre o limite desse raciocínio. Não encontramos orientação da Receita Federal publicada especificamente sobre as devoluções de outubro. O tratamento acima decorre do que a devolução é no texto da medida, e não de um entendimento que possamos citar; um profissional de tributos é a pessoa certa para confirmar isso na sua declaração.

Esta planilha é uma estimativa e não uma garantia, e nada aqui é orientação tributária para a sua situação.

Índice

Por que essa pergunta ficou mais difícil em 2026

Essa pergunta ficou mais difícil porque em 2026 entrou em cena um segundo valor, a devolução do saldo, e ele não é prêmio.

Texto publicado da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, mostrando o artigo 1º que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de aposta de quota fixa no território nacional
O artigo que fechou o mercado, no texto oficial: a proibição alcança exploração, oferta, intermediação e publicidade.

Neste ano a medida federal pôs nos bancos a devolução dos saldos deixados em contas de aposta, com a janela de outubro no calendário oficial. Parece um pagamento de uma casa de apostas, então é razoável perguntar se é tributável. Não é um pagamento; é um retorno.

A faixa do imposto é anual, e aí está a armadilha

A regra diz que os 15% incidem sobre o prêmio líquido que exceder a primeira faixa da tabela anual do IRPF. Para o ano-calendário de 2026 essa faixa vai até R$ 29.145,60.

A faixa MENSAL da mesma tabela é doze vezes menor, R$ 2.428,80, e trocar uma pela outra é o erro que faz alguém pagar imposto sobre dinheiro que não é tributável. Para este cálculo vale a anual.

A base é o prêmio menos o que você apostou

A base é o prêmio líquido: do que você recebeu em prêmios subtraem-se as apostas que você fez, separadamente para cada tipo de aposta, e só então somam-se os resultados positivos.

Um ano encerrado no negativo não produz prêmio líquido, então não há nada a tributar.

A regra, como foi publicada

ElementoValorFonte
Alíquota15%Lei 14.790, art. 31 — revogado pelo art. 29, II, «c» da MP 1.394/2026, mas aplicável aos fatos do período das autorizações (parágrafo único)
BasePrêmio líquido anual: prêmios recebidos menos apostas feitas, por tipo de apostaIN RFB 2.299/2025, art. 21-A
Faixa isentaAté R$ 29.145,60 no ano-calendário de 2026Tabela anual do IRPF, Anexo VII
Mês de apuraçãomarçoIN RFB 2.299/2025, art. 21-A
Prazo de pagamentoÚltimo dia útil de abrilIN RFB 2.299/2025, art. 21-A

Números conferidos em nas fontes citadas em cada tabela. A plataforma do operador está fora do ar desde 6 de outubro de 2026, então não há condição vigente dele para prevalecer sobre o que está aqui.

O que entra no cálculo e o que não entra

ItemConta como prêmioMotivo
Ganhos de apostas liquidadasSimResultado positivo de aposta
Valor que você apostou no anoEntra como subtraçãoA base é prêmio recebido menos aposta feita, por tipo de aposta
Saldo de conta devolvidoNãoRestituição de dinheiro seu, não resultado
Valor apostado devolvido de aposta canceladaNãoDevolvido integralmente, sem desconto permitido
Prêmio já liquidado antes do bloqueioSimRenda obtida enquanto a aposta estava válida

Nós não recebemos pagamentos nem intermediamos apostas. Desde 6 de outubro de 2026 não há onde depositar neste operador: a plataforma está fora do ar e o art. 14 da Medida Provisória nº 1.394/2026 proíbe instituições de pagamento de processar transações destinadas a apostas de quota fixa.

Mais sobre este operador, começando pela mesma seção:

O que mais os leitores perguntam?

As dúvidas tributárias aqui giram em torno de distinguir devolução de prêmio. As respostas seguem a regra de alíquota publicada e a instrução normativa da Receita Federal, ambas lidas em 22 de outubro de 2026.

O saldo devolvido é tributável?

O valor apostado que volta é restituição de dinheiro seu, e não resultado positivo. Não encontramos orientação da Receita Federal publicada especificamente sobre essas devoluções.

Qual é a alíquota sobre os ganhos?

Quinze por cento, aplicados sobre o prêmio líquido anual e apenas sobre a parcela que exceder a primeira faixa da tabela anual do IRPF.

Quanto é isento?

Até R$ 29.145,60 no ano-calendário de 2026, que é a primeira faixa da tabela anual prevista na instrução normativa da Receita Federal.

A isenção é mensal?

Não, é anual. A faixa mensal da mesma tabela é R$ 2.428,80, doze vezes menor, e usá-la no lugar do número anual superestima o que você deve.

O que entra na conta além do prêmio?

As apostas que você fez. O resultado anual é o prêmio recebido menos o valor apostado em apostas da mesma natureza, apurado separadamente por tipo antes de somar os positivos.

Quando eu pago?

A apuração cai em março e o pagamento vence no último dia útil de abril, conforme a instrução normativa da Receita Federal.

O operador retém o imposto?

Não, quem apura e paga é o apostador. Essa ordem ficou definida quando o veto ao artigo correspondente foi derrubado em maio de 2024.

Esta planilha é orientação tributária?

Não, é uma estimativa de exposição. Um profissional de tributos deve confirmar o tratamento dos seus números antes de você declarar.